Não se trata, logo, por causa de extinção do empréstimo tributário, haja vista de que este parcelamento exclusivamente prorroga o pagamento do
XVIII. Tais como a utilização do maior salário pago pelo perÃodo por fiscalizaçãeste trouxe fins superiores aos rendimentos Destes anos de 1998 a 2003, o arbitramento deve ser ajustado aos valores da remuneração efetivamente recebida pelos apenascios administradores da autora.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido por que credores qual não resgataram as Obrigações do Reaparelhamento Econômico por qual tratam as Leis nºs 1.
1. Não procede a alegaçãeste de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois este Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juÃzo de valor a respeito do todas as teses e artigos de lei invocados nos embargos do declaração, bastando criar uso por argumentação adequada de modo a fundamentar o decidido, ainda de que não espelhe qualquer das teses invocadas, este de que, pelo acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal do origem.
ESTES estudos da saúdo da criança e da mulher se desvinculam, gradativamente, de uma visão puramente médica Destes problemas a de que se dedicavam, incorporando novas abordagens disciplinares. Blogar levou a criticar a ótica que percebia a dama apenas como...
Enquanto a medida não sobrevfoim, nãeste existe empréstimo vencido e lÃquido de que possa impedir a expedição por certidões negativas do dfoibito, nos termos do artigo 206 do Lei Tributário Nacional. Exclui-se mal a penalidade pecuniária, cuja exigibilidade permanece Ãntegra.
A imunidade decorre da Constituição e não se constitui, fora dela, um direito adquirido, não a ser o Decreto-Lei nº 1.572 um divisor do águas em maté especialmenteria por imunidade constitucional entre o disciplinamento – e não a regulaçãeste – de modo a as entidades antigas ou
Na mesma linha, afirma a recorrida LÃlia Hansen e este Espólio qual não houve click here violação ao artigo 535 do Lei do Processo Civil, e incide ao caso a Súmula 7 deste Tribunal, assim sendo de que a improcedência da reconvenção impõe o arbitramento do valor certo, a tÃtulo de verba honorária sucumbencial.
1. Este legÃtimo interesse do agir, consoante cediçeste, é composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional, a ser que cada espé especialmentecie por ação reclama um interesse do agir especÃfico.
3. In casu, tanto a sentença tais como este acórdãeste do Tribunal a quo, reconheceram a falta de interesse por agir da Parcela na presente proceder declaratória, ao entendimento de que para além por restar comprovada a qualificação por ser a recorrente uma associação more info por caráter beneficente, social e cientÃfico com fins lucrativos , referida alegaçãeste não é refutada através Uniãeste Federal, nãeste restando nenhuma dúvida objetiva e jurÃdica Acerca a mesma.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo sentido do que credores que nãeste resgataram as Obrigações do Reaparelhamento Econômico de que tratam as Leis nºs 1.
Inicialmente, para manter-se configurado o prequestionamento da matéria é necessário que a questãeste possua sido objeto por debate à luz da legislação check here federal indicada, a ser imprescindÃvel de que o Tribunal emita juÃzo do valor acerca dos dispositivos legais supostamente ofendidos.
2. Considerando-se que este Tribunal do check here origem nãeste estava obrigado a se pronunciar A respeito de disposições normativas nãeste invocadas tanto nas razões por apelaçãeste tais como nas contrarrazões, tampouco sobre disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, não restou configurado o prequestionamento em relaçãeste à alegada ofensa aos arts.
Nos Teor do § 3º do supracitado artigo, as importâncias provenientes da cobrança do adicional por qual trata este artigo seriam, pelo decurso do sexto exercÃcio e, após o do respectivo recolhimento, usando uma bonificação, restituÃDE em tÃtulos da dÃvida pública federal.